Aviso Legal

1. Titularidade do portal

A FCC AQUALIA (daqui em diante, a Entidade), pertencente ao Grupo FCC (www.fcc.es), é titular deste portal web (daqui em diante, o Portal). O respetivo domicílio situa-se na Av. Camino de Santiago 40, 28050 Madrid (Espanha) e o seu nº de identificação fiscal é o A-26019992. O contacto eletrónico com a Entidade é o seguinte: 

http://www.aqualia.com/es/contacto 

Entidade está inscrita no Registo Comercial de Madrid, com data de 23 de julho de 2002, tomo 17.248, fólio 130, Secção 8ª, Folha M-58878, Inscrição 369.
O nome do domínio através do qual acedeu ao Portal é de titularidade da Entidade.
O referido nome do domínio não poderá ser utilizado em conexão com outros conteúdos, produtos ou serviços que não sejam da titularidade da Entidade e/ou do Grupo FCC.

2. Objecto

O presente Aviso Legal estabelece as condições de utilização que regulam o acesso, navegação e utilização do Portal, bem como as responsabilidades decorrentes da utilização, prestação e/ou contratação dos produtos ou serviços que, se for o caso, possam ser oferecidos, bem como dos conteúdos que o integram, sem prejuízo de que a Entidade possa estabelecer condições particulares que regulem a utilização, prestação e/ou contratação de produtos ou serviços que, se for o caso, que sejam oferecidos aos Utilizadores através do Portal. Neste caso, as referidas condições particulares passarão a fazer parte integrante do presente Aviso Legal. 

O simples acesso ao Portal e posterior aceitação do Aviso Legal, das Condições Gerais de Utilização e da Política de Privacidade, assim como o preenchimento de formulários, o envio de pedidos de informação, de consultas, de reclamações, de realização de novo ramal de ligação, de comunicações de incidências e de  avarias, de realização de um novo contrato, de alteração de titularidade, de transmissão da posição contratual, avisos de possíveis fraudes e, em geral, qualquer ato de natureza similar aos anteriores, efetuado através dos formulários e/ou caixas de correio eletrónicas existentes no Portal implicará, pela sua parte, a aceitação sem exceção de todas e cada uma das normas integrantes do presente Aviso Legal e a aquisição da condição de Utilizador do Portal. Como consequência, deverá ler atentamente o presente Aviso Legal e tomar conhecimento do respetivo conteúdo.

No caso em que, através do Portal, se ofereçam a utilização, prestação e/ou contratação de produtos ou serviços, a sua utilização ou solicitação pelo Utilizador implicará, também, a aceitação sem reservas das condições particulares que, se for o caso, tenham sido estabelecidas para o efeito, e que constituirão parte integrante do presente Aviso Legal.

3. Acesso e utilização do portal

O acesso ao Portal por parte dos Utilizadores tem carácter livre e gratuito. Contudo, a utilização, prestação e/ou contratação dos produtos ou serviços que, se for o caso, possam ser disponibilizados pela Entidade podem estar sujeitos a uma prévia observância de requisitos formais tais como o preenchimento do formulário correspondente, pagamento de despesas ou taxas e/ou a prévia aceitação das condições particulares que sejam aplicáveis aos mesmos.

O simples acesso ao Portal e posterior aceitação do Aviso Legal, das Condições Gerais de Utilização e da Política de Privacidade, assim como o preenchimento de formulários, o envio de pedidos de informação, de consultas, de reclamações, de realização de novo ramal de ligação, de comunicações de incidências e de  avarias, de realização de um novo contrato, de alteração de titularidade, de transmissão da posição contratual, avisos de possíveis fraudes e, em geral, qualquer ato de natureza similar aos anteriores, efetuado através dos formulários e/ou caixas de correio eletrónicas existentes no Portal implicará, pela sua parte, a aceitação sem exceção de todas e cada uma das normas integrantes do presente Aviso Legal e a aquisição da condição de Utilizador do Portal, e por outro lado, não implica, por si só, o estabelecimento de qualquer tipo de vinculo ou relação comercial entre a Entidade e o  Utilizador, exceto quando se tenham estabelecido os meios oportunos para a referida relação e o Utilizador tenha cumprido previamente os requisitos que, se for o caso, tenham sido definidos. 
A inclusão no Portal de informação sobre produtos ou serviços disponibilizados pela Entidade tem fins exclusivamente informativos e publicitários, exceto quando se estabeleça expressamente outra finalidade.
Se para a utilização, prestação e/ou contratação de algum produto ou serviço disponibilizado através do Portal, o Utilizador tiver de proceder ao seu registo, o mesmo será responsável por disponibilizar informação verdadeira e lícita, garantindo a autenticidade de todos os dados que introduza ao preencher os formulários pré-estabelecidos para aceder aos produtos ou serviços em questão. Se, em consequência do registo, for disponibilizada ao Utilizador uma palavra-passe, este compromete-se a fazer um uso diligente da mesma e a mantê-la em sigilo. Assim, os Utilizadores são responsáveis pela adequada custódia e confidencialidade de todos os identificadores ou palavras-passe que lhes sejam proporcionados pela Entidade, e comprometem-se a não ceder o seu uso a terceiros, seja de forma temporária ou permanente, nem a permitir o seu acesso a terceiras pessoas.
Será responsabilidade exclusiva do Utilizador a utilização e/ou contratação dos produtos ou serviços por parte de um terceiro ilegítimo que utilize para tal fim um palavra-passe devido a uma atuação não diligente ou devido à perda dessa palavra-passe por parte do Utilizador.
Neste sentido, é obrigação do Utilizador notificar de forma imediata a Entidade de qualquer facto que permita a utilização indevida dos identificadores ou palavras-passe, tais como roubo, extravio ou acesso não autorizado aos mesmos, para que se proceda ao seu cancelamento imediato. Sempre que não se comuniquem tais factos, a Entidade estará isenta de qualquer responsabilidade que possa decorrer da utilização indevida dos identificadores ou palavras-passe por parte de terceiros não autorizados.
Em qualquer caso, o acesso, navegação e utilização do Portal e, se aplicável, a utilização ou contratação dos serviços ou produtos, que sejam disponibilizados através do mesmo, efetua-se sob responsabilidade única e exclusiva do Utilizador, pelo que este se compromete a observar fiel e diligentemente qualquer instrução adicional facultada pela Entidade ou por pessoal autorizado da mesma, relativa à utilização do Portal e dos seus conteúdos.
Assim, o Utilizador obriga-se a utilizar os conteúdos, produtos e serviços de forma diligente, correta e lícita, em conformidade com a legislação vigente e, em concreto, compromete-se a abster-se de:
(i) Utilizá-los com fins ou efeitos contrários à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites, ou à ordem pública e às instruções recebidas da Entidade.
(ii) Utilizá-los com fins lesivos dos legítimos direitos de terceiros.
(iii) Utilizar os conteúdos e produtos e, em particular, informação de qualquer tipo, obtidos através do Portal ou dos serviços para enviar publicidade, comunicações com fins de venda direta ou com qualquer outro tipo de finalidade comercial, mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas, independentemente da respetiva finalidade, devendo, igualmente, abster-se de negociar ou divulgar de qualquer modo a referida informação.

4. Responsabilidades e limitações

A Entidade não pode garantir a fiabilidade, utilidade ou veracidade da informação disponibilizada através do Portal. 
Como consequência, a Entidade não garante nem se responsabiliza pela/por:
(i) Continuidade dos conteúdos do Portal e/ou pela falta de disponibilidade ou acesso do/ao Portal ou continuidade técnica do mesmo;
(ii) Ausência de erros nos referidos conteúdos ou produtos;
(iii) Ausência de vírus e demais elementos nocivos no Portal ou no servidor que o abastece;
(iv) A invulnerabilidade do Portal e/ou a inexpugnabilidade das medidas de segurança que se adotem no mesmo;
(v) Falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos ou serviços do Portal;
(vi) Danos ou prejuízos que cause, a si mesmo ou a terceiros, qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a Entidade estabelece no Portal ou através da vulneração dos sistemas de segurança do mesmo;
(vii) Qualquer outro dano que possa ser causado por motivos inerentes ao não funcionamento ou ao funcionamento defeituoso do Portal ou dos sítios (sites) web com os quais se tenham estabelecido ligações (links).
Não obstante, a Entidade declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento do Portal e evitar a existência e transmissão de vírus e demais elementos nocivos aos Utilizadores.
A Entidade envida os maiores esforços para evitar erros nos conteúdos que se publicam no Portal. Todos os conteúdos que se disponibilizam através do Portal estão atualizados, reservando-se a Entidade a faculdade de poder modificá-los em qualquer altura. A Entidade não se responsabiliza pelas consequências que possam advir de erros nos conteúdos que possam aparecer no Portal causados por terceiros.
Fica proibida qualquer comunicação ou transmissão de conteúdos que infrinja os direitos de terceiros e cujo conteúdo seja ameaçador, obsceno, difamatório, pornográfico, xenófobo, e que atente contra a dignidade das pessoas ou dos direitos da infância, da legalidade vigente ou qualquer comportamento que incite ou constitua uma ofensa penal.
De igual modo, fica proibida a inclusão e comunicação de conteúdos, por parte dos Utilizadores, que sejam falsos ou incorretos e que induzam ou possam induzir em erro os demais Utilizadores ou o pessoal da Entidade, em particular os conteúdos que se encontrem protegidos por qualquer direito intelectual ou industrial, pertencentes a terceiras pessoas, quando não tenham a autorização do titular dos direitos, menosprezem ou desprestigiem a reputação ou credibilidade da Entidade ou de qualquer entidade integrante do Grupo FCC, que sejam considerados como publicidade ilícita, enganosa ou desleal e/ou incorporem vírus ou qualquer outro elemento eletrónico que pudesse danificar ou impedir o funcionamento do site web, da rede, de equipamentos informáticos da Entidade ou de terceiros e/ou o acesso ao Portal dos demais Utilizadores.
A Entidade poderá vedar o acesso ao Portal a qualquer Utilizador que adote qualquer das condutas referidas, com carácter enunciativo e não limitativo, nesta Cláusula.

5. Direitos de propiedade intelectual e Industrial

A Entidade é titular dos direitos de exploração ou obteve a respetiva licença, em matéria de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre os conteúdos disponíveis no Portal, entre outros, a título meramente enunciativo e não exaustivo, sobre os textos, desenhos gráficos, códigos, software, fotografias, vídeos, sons, bases de dados, imagens, marcas, logótipos, expressões e informações e, em geral, qualquer outra criação protegida pelas normas nacionais e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial (adiante, conjuntamente, os Conteúdos).
Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Conteúdos e, em particular, fica proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, por qualquer meio, a totalidade ou parte dos Conteúdos incluídos no Portal, com fins públicos ou comerciais, sem a prévia autorização, expressa e por escrito da Entidade ou, se for o caso, do titular dos direitos em causa.
O acesso ao Portal e a navegação do Utilizador pelo mesmo em nenhum caso poderão ser entendidos como uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos direitos anteriormente indicados, por parte da Entidade.
Consequentemente, não é permitido suprimir, eludir ou manipular o aviso de direitos de autor ("copyright") e quaisquer outros dados de identificação da Entidade ou dos respetivos titulares, incorporados nos Conteúdos, bem como os dispositivos técnicos de proteção, as impressões digitais ou quaisquer mecanismos de informação e/ou de identificação que possam estar contidos nos mesmos.
As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros símbolos distintivos, quer sejam titularidade da Entidade ou de terceiras empresas, implicam a proibição da sua utilização sem o consentimento da Entidade ou dos seus legítimos proprietários. Em nenhum caso, exceto manifestação expressa do acesso ou uso do Portal e/ou dos seus Conteúdos, confere ao utilizador qualquer direito sobre as marcas, logótipos e/ou símbolos distintivos incluídos no Portal e protegidos por Lei.

6. LIGAÇÕES (“Links”)

6.1 Ligações do Portal a outras páginas web

A Entidade pode disponibilizar ligações, direta ou indiretamente, a recursos ou páginas web que se encontrem fora do Portal. A presença destas ligações no Portal tem uma finalidade informativa, não constituindo, em situação alguma, um convite à contratação de produtos e/ou serviços que se ofereçam ou possam oferecer nas páginas web de destino, nem implica a existência de qualquer vínculo ou relação comercial ou de dependência com a entidade titular da página web enlaçada. Nestes casos, a Entidade não será responsável pelo estabelecimento das condições gerais e particulares a ter em conta na utilização, prestação ou contratação de tais serviços por terceiros e, por isso, não poderá ser considerada responsável pelos mesmos.
A Entidade não tem a faculdade nem dispõe dos meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados por outras páginas web com as quais se possam estabelecer ligações a partir do Portal. Consequentemente, a Entidade não poderá assumir nenhum tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo às páginas web com as quais se possam estabelecer ligações a partir do Portal, em concreto, a título enunciativo e não taxativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informação, arquivos, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, e sobre as suas próprias ligações e/ou qualquer dos seus conteúdos em geral.
Contudo, no caso de a Entidade tomar conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação a partir das referidas ligações é ilícita, constitui um delito ou que pode lesar bens ou direitos de terceiros, atuará com a diligência necessária para suprimir ou inutilizar a respetiva ligação com a maior brevidade possível.
De igual modo, se os Utilizadores tiverem conhecimento efetivo de atividades ilícitas desenvolvidas através destas páginas web de terceiros, deverão comunicá-lo imediatamente à Entidade para que a mesma proceda à desativação da ligação de acesso à mesma.

6.2 Ligações de outras páginas web ao Portal

Se qualquer Utilizador, entidade ou página web pretender estabelecer qualquer tipo de ligação com destino ao Portal, deverá sujeitar-se às seguintes estipulações:
(i) Deverá obter a autorização prévia, expressa e por escrito da Entidade.
(ii) A ligação poderá apenas dirigir-se à página principal do Portal, salvo se expressamente se autorizar procedimento diferente.
(iii) A ligação deve ser absoluta e completa, isto é, deve conduzir o Utilizador, mediante um “clic”, à página principal e do Portal. Em caso algum, salvo se a Entidade autorizar procedimento diferente, a página web a partir da qual se estabelece a ligação poderá reproduzir, por qualquer forma, o Portal, incluí-lo como parte da sua página web ou dentro de um das suas "frames" ou criar um "browser" sobre qualquer das páginas do Portal.
(iv) Na página web a partir da qual se estabelece a ligação não se poderá declarar de nenhuma maneira que a Entidade autorizou tal ligação, sem que assim tenha sido. Se a Entidade, que realiza a ligação da sua página ao Portal de forma correta, deseja incluir na sua página web a marca, denominação, nome comercial, rótulo, logotipo, ou qualquer outro símbolo identificativo da Entidade e/ou do Portal, deverá contar com a autorização prévia, expressa e por escrito da Entidade.
(v) Em qualquer caso, a Entidade proíbe o estabelecimento de uma ligação ao Portal a partir de qualquer página web que contenha materiais, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos, e em geral, que contradigam a moral, a ordem pública, a legislação vigente, as normas sociais geralmente aceites ou que sejam nocivos para os legítimos direitos de terceiros.

7. LOJA VIRTUAL

O acesso, a utilização e/ou a realização de trâmites através da Loja Virtual, acessível pelo Portal, implica que os Utilizadores conheçam e aceitem previamente e sem reservas as Condições Gerais de Utilização, que tenham de ser lidas, conhecidas e aceites pelos Utilizadores antes de utilizarem e/ou realizarem trâmites através da Loja Virtual. 

8. POLÍTICA DE COOKIES

Consulte a “Política de Cookies” no Portal para conhecer os tipos de cookies utilizados, como geri-los conforme o tipo de sistema, assim como a forma de revogar o consentimento previamente concedido. Esta informação pode ser acedida através do botão “POLÍTICA DE COOKIES” localizado no rodapé do Portal.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Consulte a “Política de Privacidade” do Portal para conhecer a informação relativa aos tratamentos de dados pessoais efetuados pela Entidade, que está disponível no botão “POLÍTICA DE PRIVACIDADE” localizado no rodapé do Portal.

10. Duração e modificação

A Entidade reserva-se o direito de modificar o presente Aviso Legal e/ou as condições particulares que, se for o caso, tenham sido estabelecidas para a utilização e/ou contratação dos produtos ou serviços disponibilizados através do Portal, quando considere tal oportuno ou com a finalidade de se adaptar a alterações legislativas e tecnológicas, sendo válidas e produzindo efeitos a partir do momento da sua publicação no Portal.
A vigência temporal destas condições de utilização coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, até que sejam modificadas total ou parcialmente, momento em que passarão a estar vigentes as condições de utilização alteradas.
A Entidade poderá dar por terminado, suspender ou interromper, em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, o acesso aos conteúdos da página, sem possibilidade por parte do Utilizador de exigir qualquer indemnização. Após esta extinção, manter-se-ão vigentes as proibições de utilização de conteúdos, anteriormente expostas no presente Aviso Legal.

11. Comunicações

Em qualquer comunicação entre a Entidade e o Utilizador, este deverá dirigir-se à Entidade através da direção postal e/ou eletrónica acima indicadas. Neste caso, as comunicações entre a Entidade e o Utilizador realizar-se-ão em conformidade com os dados de contacto disponibilizados. O Utilizador aceita expressamente a utilização do correio eletrónico como procedimento válido para a troca de informação e para o envio de comunicações entre e/ou com a Entidade.

12. Generalidades

Os títulos das diversas cláusulas são meramente informativos, e não afetarão, classificarão ou modificarão a interpretação do Aviso Legal.

No caso de existir qualquer discrepância entre o estabelecido neste Aviso Legal e as condições particulares que, se for o caso, possam ser estabelecidas relativamente aos produtos ou serviços disponibilizados pelo Portal, prevalecerá o disposto nas condições particulares.

No caso de que qualquer disposição ou disposições deste Aviso Legal seja(m) considerada(s) nula(s) ou inaplicável(is), na sua totalidade o em parte, por qualquer Juiz, Tribunal ou órgão administrativo competente, tal anulação ou a sua não aplicabilidade não afetará as restantes disposições do Aviso Legal nem as condições particulares que, se for o caso, se tenham estabelecido.

O não exercício ou não execução por parte da Entidade de qualquer direito ou disposição contida neste Aviso Legal não constituirá uma renúncia ao mesmo, salvo reconhecimento e acordo por escrito da sua parte.

13. LEGISLAÇÂO APLICÁVEL E TRIBUNAIS COMPETENTES

O presente Aviso Legal e as relações estabelecidas entre a Entidade e o Utilizador, em particular o conhecimento e resolução de qualquer litígio, discrepância ou diferenças que pudessem surgir, serão regidos e resolvidos em conformidade com o estabelecido na regulamentação portuguesa relativa à legislação aplicável e jurisdição competente.